Questão de Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo;

II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo;

III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários. Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual