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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ RN - Área Judiciária - 2023 • FGV • 2023

ID 33326 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FGV TJ RN Área Judiciária 2023
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
A
nos planos federal, estadual e municipal;
B
apenas nos planos federal e municipal;
C
apenas nos planos federal e estadual;
D
apenas no plano municipal;
E
apenas no plano estadual;
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