Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 26931 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV OAB Primeira Fase OAB 2024

Foi criado o Território Federal A l fa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.

Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

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