Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 27295 Direito Constitucional Presidente da República FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

não apresenta qualquer incorreção.

está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.

está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.

está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

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