Questão de Legislação Estadual

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.