Questão pública

Questão de Pedagogia

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Artes - 2024 • FGV • 2024

ID 26133 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV Prefeitura de Macaé RJ Artes 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados. Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.

exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.

autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.

transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.

aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.

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