Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade: Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 27634 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV Prefeitura de Macaé RJ Especialidade: Administração 2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público. Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.

Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.

Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.

Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.

Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.

Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.

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