Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024
ID 30340
Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental 2024
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração. Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.
I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em
I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em
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