Questão de Legislação Estadual

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.