Questão de Legislação Estadual

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.