Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

AOCP - Polícia Civil ES - Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS - 2019 • AOCP • 2019

Segundo a legislação processual trabalhista, a respeito dos Recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Os recursos são interpostos por simples petição.

A interposição do Recurso permite a execução provisória até a penhora, salvo exceções legais.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial devem proceder o depósito recursal.

Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas em lei.

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