Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJ RJ - Mediador Judiciário - 2024 • FGV • 2024

ID 27055 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV TJ RJ Mediador Judiciário 2024

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.

As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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