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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29191 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FGV 2024

Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil. Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse. Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que

A O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
B O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.
C O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.
D A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.
E O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.
ID 29190 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda. O pedido foi julgado procedente. Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.
B uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.
C diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.
D para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.
E na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.
ID 29189 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FGV 2024

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A Oralidade.
B Economia processual.
C Celeridade.
D Impulso Oficial.
E Simplicidade.
ID 29188 Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais FGV 2024

João e Roberto debatiam acerca dos títulos executivos. Em dado momento, João pediu que Roberto listasse, em ordem, dois títulos executivos extrajudiciais e um título executivo judicial. Roberto acertadamente na ordem pedida, indicou os seguintes três títulos executivos:

A Decisão homologatória de autocomposição judicial, cheque e nota promissória, respectivamente.
B Sentença arbitral, contrato de seguro de vida em caso de morte e crédito decorrente de foro e laudêmio, respectivamente.
C Certidão de dívida ativa, sentença penal condenatória transitada em julgado e letra de câmbio, respectivamente.
D Contrato garantido por hipoteca, certidão de dívida ativa e sentença arbitral, respectivamente.
E Contrato de seguro de vida, decisão homologatória de autocomposição judicial e formal de partilha, respectivamente.
ID 29187 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

A pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial.
B pode ser proposto pelo juiz.
C exige a confissão do investigado.
D independe do cumprimento de condições.
E é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica.
ID 29186 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia FGV 2024

Regina foi citada em ação pelo procedimento comum, movida por Saulo. Em contestação, Regina alegou, de início, a incompetência absoluta do juízo e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Adicionalmente, Regina argumentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo, indicando que João é que deveria figurar como réu. Em relação à matéria de fato alegada por Saulo em sua petição inicial, Regina nada argumentou em defesa. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A Saulo poderá alterar a petição inicial para substituir Regina, no prazo de 10 (dez) dias.
B realizada a substituição, Saulo reembolsará as despesas e pagará honorários ao advogado de Regina, que serão fixados entre cinco a dez por cento do valor da causa.
C caso superadas as preliminares, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não impugnadas por Regina, ressalvadas as exceções legais.
D depois da contestação, Regina poderá deduzir livremente novas alegações, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
E a alegação de incompetência absoluta do juízo não poderia ser conhecida de ofício pelo juízo, mas apenas a requerimento de Regina, sob pena de preclusão.
ID 29185 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública FGV 2024

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

A multa administrativa.
B sanção penal.
C exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.
D litigância de má-fé.
E ato atentatório à dignidade da justiça.
ID 29154 Português Sintaxe FGV 2024

Assinale a frase em que uma oração reduzida foi substituída por uma oração desenvolvida adequada.

A É preciso rir antes de ser feliz, por medo de morrer sem ter sido / sem que tivesse sido.
B O que falta a muita gente para ser feliz é ter sido infeliz / para que seja feliz.
C Parte indispensável da felicidade é ficar sem algumas coisas que você quer / que se ficasse sem algumas coisas.
D Seria preferível vender a alma a não saber alegrá-la / que se venda a alma.
E Nessa guerra, bastou um minuto para fazer um herói / para que se faça um herói.
ID 29153 Português Sintaxe FGV 2024

Assinale a frase, baseada no romance Dom Casmurro, que apresenta erro de concordância da palavra “tal”.

A Agora é que o lance é o mesmo; mas se conto aqui, tais quais, os dois lances de há quarenta anos, é para mostrar que Capitu não se dominava só em presença da mãe; o pai não lhe meteu mais medo.
B São bondades, retorquiu lisonjeado. São favores de pessoas dignas, que merecem tudo... Aí está! Nunca ninguém me há de ouvir dizer nada de pessoas tais; por quê? Porque são ilustres e virtuosas.
C Elas me trouxeram também sensações passadas, tal e tantas que eu não poderia dizê-las todas, sem tirar espaço ao resto.
D Tenho ali na parede o retrato dela, ao lado do marido, tais quais na outra casa.
E Tal é a ideia banal e nova que eu não quisera pôr aqui, e só provisoriamente a escrevo.
ID 29152 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2024

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

A confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
B competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
C confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
D decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
E decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.