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Questão pública

Questão de Direito Empresarial Comercial

FGV - TJ MT - Juiz Substituto - 2024 • FGV • 2024

ID 27925 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV TJ MT Juiz Substituto 2024
Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:
A
o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
B
o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
C
o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
D
o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
E
o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.
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