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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de São José dos Campos SP - Reabertura - 2024 • FGV • 2024

ID 29298 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FGV Prefeitura de São José dos Campos SP Reabertura 2024
Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas
A
à execução de atividades de defesa civil.
B
à proteção de seus bens, serviços e instalações.
C
às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D
à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
E
a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.
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