Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TJ SC - Analista Jurídico - 2024 • FGV • 2024

ID 29724 Legislação Estadual Lei N 6 745 FGV TJ SC Analista Jurídico 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:

João deve restituir o que a mais tenha recebido;

João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.

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