Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJ SC - Assistente Social - 2024 • FGV • 2024

ID 27161 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV TJ SC Assistente Social 2024

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;

de culpabilização do autor da violência;

que tenham como escopo pacificar a família;

que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.

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