Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
FGV - Câmara dos Deputados - Área XXII Reaplicação - 2024 • FGV • 2024
No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
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