Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento - 2024 • FGV • 2024
ID 27181
Direito Constitucional Teoria da Constituição
FGV
Câmara dos Deputados Consultor de Orçamento 2024
No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público. A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a
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