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ID 29847 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
B Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
C Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
D Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
E Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
ID 29846 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV 2024

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária. Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

A O foro pago à União pelos terrenos de sua propriedade dados em aforamento a particulares, apesar de classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
B A taxa de ocupação paga à União pela ocupação de terrenos federais, apesar de classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
C O laudêmio pago à União pela transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
D A contribuição de Conselho de Fiscalização Profissional já era classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
E O empréstimo compulsório pago à União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Tributária, tendo mantido tal natureza tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
ID 29845 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil. (ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021). O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

A lei meramente material.
B lei meramente formal.
C ato-condição.
D norma geral.
E norma abstrata.
ID 29844 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%. Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

A criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
D conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
E receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.
ID 29843 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários FGV 2024

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo ”. A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

A princípio da transparência orçamentária.
B princípio da simplicidade orçamentária.
C princípio da exclusividade orçamentária.
D princípio da estimativa orçamentária.
E princípio da exequibilidade orçamentária.
ID 29842 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
B Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
C Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
D A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
E O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.
ID 29841 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV 2024

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa. À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A criação de nova hipótese de isenção de IPVA, acarretando a diminuição das receitas desse imposto, em razão de seus reflexos orçamentários, deve ser veiculada por projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador, e não de iniciativa parlamentar.
B Por não se tratar a isenção de uma hipótese de renúncia de receita, mas sim de mera dispensa legal do pagamento de tributo, não é obrigatório que tal projeto de lei seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão de tal isenção.
C Como se trata de matérias conexas com impactos orçamentários, os temas de concessão de isenção e de vinculação de recursos orçamentários para programas agrícolas podem ser veiculados no mesmo projeto de lei.
D Somente lei complementar de caráter nacional poderia efetuar a vinculação de recursos orçamentários em patamares do orçamento bruto estadual.
E O projeto de lei de iniciativa parlamentar que afeta receitas orçamentárias a programas agrícolas usurpa a iniciativa exclusiva do Governador, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.
ID 29840 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros. Tal fenômeno de paralisação é denominado

A impediment.
B budgetary block.
C appropriation.
D shutdown.
E continuing resolution.
ID 29839 Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário FGV 2024

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçamento federal à luz de tal lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento federal ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo sua supervisão técnica de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

( ) A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República atua como um dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

( ) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. As afirmativas acima são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C V – F – F.
D F – V – V.
E F – F – V.
ID 29838 Economia Microeconomia FGV 2024

Considere um produtor monopolista que tem as seguintes informações: A) Função de demanda do seu produto: Q = 14 – 2P B) Função custo de produção: C = 2Q² - 18Q + 50 em que: Q = quantidade de unidades produzidas do bem; P = Preço do bem em reais R$; C = Custo total. Avalie se para que esse monopolista maximize seu lucro:

I. a quantidade ótima a ser produzida será Q = 5;

II. o preço cobrado pelo monopolista para maximizar lucro será P = R$ 4,25;

III. o preço cobrado pelo monopolista será maior do que num mercado perfeitamente competitivo. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.
E I, apenas.