Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento - 2024 • FGV • 2024

ID 29847 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV Câmara dos Deputados Consultor de Orçamento 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.

Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.

Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

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