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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - ADAB - Defesa Sanitária e Inspeção Animal - 2024 • FGV • 2024

ID 30038 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV ADAB Defesa Sanitária e Inspeção Animal 2024
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011. Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
A
as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
B
os produtos apreendidos são destinados à destruição.
C
cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
D
o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
E
a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.
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