QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ENAM - Vestibular - 2024 • FGV • 2024

ID 27234 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FGV ENAM Vestibular 2024
No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa , que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista. Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital. Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
B
Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
C
Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa , o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
D
A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa , não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
E
A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2024
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a par…FGV • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2025
Com relação à Justiça do Trabalho, considere: I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas…FCC • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2025
Ana Paula, brasileira, 34 anos de idade, advogada com 11 anos de atividade profissional. Thomas, brasileiro, 45 an…FCC • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2025
Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício…FCC • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário. Compete à j…CEBRASPE • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário. Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular…CEBRASPE • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho