Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Cariacica ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

plebiscito e protesto.

referendo e impeachment.

ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

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