Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Cariacica ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 2929 Legislação Municipal AOCP Prefeitura de Cariacica ES Fiscal de Tributos Municipais 2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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