Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Cariacica ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

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