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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJ MT - Ciências Contábeis - 2024 • FGV • 2024

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum ordinário. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:

I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.

II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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