Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Contador - 2024 • FGV • 2024

ID 27279 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Contador 2024

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos:

especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.

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Questão de Administração Financeira e Orçamentária

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