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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Contador - 2024 • FGV • 2024

ID 30276 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Contador 2024
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Na transferência com finalidade definida , os recursos estarão vinculados à
A
criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
B
execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
C
existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
D
existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
E
programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
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