Questão pública
Questão de Direito Tributário
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024
O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda. , visando à cobrança de imposto municipal. Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento. No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
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