Questão pública
Questão de Direito Ambiental
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024
ID 32022
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024
A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa , em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.
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