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Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - SEAP BA - Policial Penal Agente Penitenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 32269 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV SEAP BA Policial Penal Agente Penitenciário 2024
A Lei n o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
A
não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
B
se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
C
não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
D
se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
E
se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
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