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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - SEAP BA - Policial Penal Agente Penitenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 32273 Direito Constitucional Estado de Defesa FGV SEAP BA Policial Penal Agente Penitenciário 2024
Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem ser restringidos com a adoção da medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
A
direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
B
direito ao sigilo de comunicação telegráfica.
C
direito ao sigilo de comunicação telefônica.
D
direito à comunicabilidade do preso.
E
direito ao sigilo de correspondência.
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