Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 30448 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV TCE PA Direito 2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.

o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.

é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.

a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

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