Questão de Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei: I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. IV maior retorno econômico. Assinale a opção correta.