Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 32024 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

A sociedade empresária Alfa , concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria. Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

incentivar a competitividade.

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