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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PA - Ciências Atuariais - 2024 • FGV • 2024

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
A
todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.
B
os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
C
os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
D
os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
E
nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.
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