Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TCE PA - Ciências Atuariais - 2024 • FGV • 2024
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
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