Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - TCE PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2024 • FGV • 2024
ID 27341
Direito Constitucional Poder Legislativo
FGV
TCE PA Auxiliar Técnico de Controle Externo 2024
Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. (Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
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