Questão de Legislação Estadual

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.