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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista Previdenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 27472 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV Prefeitura de Macaé RJ Analista Previdenciário 2024
O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda . para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra. Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes. Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída
A
à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
B
à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.
D
à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.
E
à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.
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