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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista Previdenciário - 2024 • FGV • 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.
A
No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
C
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.
D
A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
E
A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.
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