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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 27484 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
B
O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
C
O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
D
O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
E
O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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