Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 31150 Direito Tributário Tributos Municipais FGV Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.

Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini ); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.

Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.

É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.

Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini ), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.

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