Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 32211 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer

caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.

quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.

nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.

no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.

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