Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - TJ MT - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 32634 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV TJ MT Administração 2024

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.

A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.

A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.

A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.

A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.

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