Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024
ID 32217
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
FGV
Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024
Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de atingir tal finalidade. Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, é correto afirmar que
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