Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Ciência Contábeis - 2024 • FGV • 2024
ID 31858
Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011
FGV
Prefeitura de Niterói RJ Ciência Contábeis 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa. Está correto o que se afirma em
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa. Está correto o que se afirma em
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
