Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 31153 Direito Constitucional Administração Pública FGV Prefeitura de Vitória ES Administração 2024

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

deve ser o subsídio do Governador do Estado.

afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.

não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.

fica limitado ao subsídio do desembargador.

é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.

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