Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica não precisam possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado dos 6 aos 18 anos de idade.

Não está entre as incumbências do poder público acompanhar e avaliar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

As pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de material didático, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva, devem ocorrer somente por livre iniciativa de instituições de pesquisa de caráter público.