Questão de Direito Ambiental

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.